Direito à Educação das pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência possuem direito à educação assegurado na nossa Constituição

 Dizer que a educação é um direito de todos , implica em garantir a educação para todas as crianças e adolescentes, com suas características pessoais ( deficiente, superdotado, hiperativo, violento, calmo, indisciplinado etc.). Assim, a escola inclusiva é aquela que contempla esse universo de alunos, com suas especificidades. Educação inclusiva é aquela que apoia e acolhe a diversidade entre todos os estudantes. Seu objectivo é eliminar a exclusão social, que é consequência de atitudes e respostas à diversidade de raça, classe social, etnia, religião, gênero e habilidade. Dessa forma, a inclusão começa a partir da crença que a educação é um direito humano básico, fundamento para uma sociedade mais justa e deve contemplar todas as crianças, não obstante as suas características individuais.

Isso quer dizer que não basta a instituição aceitar o aluno, é preciso que ela forneça a estrutura necessária para o seu pleno desenvolvimento. A educação inclusiva requer, na verdade, um Sistema Educacional Inclusivo. Assim, o corpo docente deve receber treinamentos e devem ser adotadas uma série de medidas como, dentre outros, a criação de sala de recursos com especialistas da área para dar suporte aos alunos com deficiência. É importante, também, que sejam realizadas campanhas periódicas de conscientização sobre a importância da inclusão, envolvendo toda a comunidade escolar ( profissionais, pais e alunos).

O Direito da Pessoa com Deficiência à Saúde

A Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ONU 2007). 

A atenção integral à saúde, destinada à pessoa com deficiência, pressupõe uma assistência específica à sua condição, ou seja, serviços estritamente ligados à sua deficiência, além de assistência a doenças e agravoscomuns a qualquer cidadão

A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Desafios e Superações no Ambiente de Trabalho

1.   O processo de exclusão historicamente imposta às pessoas com deficiências
   deve ser superado por intermédio da implantação de leis constitucionais e pela
   conscientização da sociedade sobre as potencialidades desses indivíduos.
   
   

   
   

   
   

   

A Pessoa com Deficiência nos processos de tomada de decisões

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) das Nações Unidas no seu artigo 29 orienta que: Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão:

a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, directamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas(...)

b) Promover activamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas(...)