A Pessoa com Deficiência nos processos de tomada de decisões

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) das Nações Unidas no seu artigo 29 orienta que: Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão:

a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, directamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas(...)

b) Promover activamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas(...)